Viajar para Europa

Recolha de dados APIS

Com o objetivo de apertar o controlo das fronteiras e dos fluxos migratórios, os passageiros com destino a Portugal, em cumprimento da Portaria 193/2013, de Portugal, ficam obrigados a disponibilizar os seus dados pessoais de identificação (APIS) que consistem em:

  • O número, o tipo, a data de emissão e a validade do documento de viagem a utilizar
  • A nacionalidade
  • O nome completo
  • A data de nascimento
  • O ponto de passagem da fronteira à entrada no território nacional
  • O código do transporte
  • A hora de partida e de chegada do transporte
  • O número total de passageiros incluídos nesse transporte
  • O ponto inicial de embarque.

A TACV é obrigada a transmitir esses dados ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de Portugal.

Com base na Diretiva 2004/82/CE, a TACV estende a aplicação do APIS aos passageiros que pretendem viajar para os países Schengen (Holanda, França, Itália, Canárias, para além de Espanha)

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Praia/São Nicolau

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