Condições de Contrato

AVISO: Se a viagem do passageiro incluir um destino final ou uma paragem num país diferente do país de partida, a Convenção de Varsóvia pode ser aplicável sendo que esta Convenção governa e, na maioria dos casos, limita a responsabilidade das transportadoras em caso de morte ou lesão pessoal e no que diz respeito a perda ou dano às bagagens. Ver também as notas “Conselhos aos Passageiros Internacionais sobre os Limites de Responsabilidade ” e ” Aviso sobre os Limites de Responsabilidade nas Bagagens”.

CONDIÇÕES DE CONTRATO

1. Tal como usado neste contrato “bilhete” significa o bilhete do passageiro e verificação de bagagem, ou este itinerário / recibo, se for apropriado, no caso de um bilhete electrónico, do qual estas condições e aviso constituem parte integrante, “carregar equivale a “transporte”, “transportadora” significa todas as transportadoras aéreas que transportam ou se comprometem a transportar o passageiro ou a sua bagagem no âmbito destas Condições ou realizar qualquer outro serviço incidental para o referido transporte aéreo, “bilhete eletrónico” significa o Itinerário / Recibo emitido por ou em nome da Transportadora, os Cupons Electron e, se for o caso, um documento de embarque, “Convenção de Varsóvia” significa a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, a 12 de Outubro de 1929, ou a Convenção tal como alterada em Haia, a 28 de Setembro de 1955, o que pode ser aplicável.

2. Neste âmbito, o transporte está sujeito às regras e limitações relativas às responsabilidades estabelecidas pela Convenção de Varsóvia, a menos que esse transporte não seja um “Transporte internacional”, tal como definido pela Convenção.

3. Na medida em que não entrem em conflito com o transporte anterior e outros serviços prestados por cada transportador, estes estão sujeitos a: (I) as disposições contidas neste bilhete, (II) as tarifas aplicáveis, (III) as condições de transporte da transportadora e os regulamentos relacionados que são constituídos como parte deste contrato (e estão disponíveis mediante solicitação nos escritórios da transportadora), excepto no transporte entre um lugar nos Estados Unidos ou no Canadá e qualquer lugar fora dos Estados Unidos ou do Canadá onde são aplicáveis as tarifas em vigor nesses países.

4. O nome da transportadora pode ser abreviado no bilhete, sendo que o nome completo e a sua abreviação devem estar estabelecidos nas tarifas da transportadora, condições de transporte, regulamentos ou horários; o endereço da transportadora será o aeroporto de partida indicado em frente à primeira abreviação do nome da transportadora no bilhete; as escalas acordadas são os locais estabelecidos neste bilhete ou conforme indicados no horário da transportadora como escalas previstas na rota do passageiro; o transporte a ser realizado nos termos deste contrato por várias transportadoras sucessivas é considerado como uma operação única.

5. Quando uma transportadora emite um bilhete para o transporte em linhas de outra transportadora fá-lo apenas como seu agente.

6. Qualquer exclusão ou limite de responsabilidade da transportadora é aplicável e será em benefício dos agentes, empregados e representantes da transportadora e qualquer pessoa cuja aeronave seja utilizada pela transportadora para o transporte bem como seus agentes, empregados e representantes.

7. A bagagem despachada será entregue ao portador da etiqueta de bagagem. Em caso de danos a uma bagagem objecto de transporte internacional, a reclamação deve ser feita por escrito à transportadora imediatamente após a descoberta do dano e, o mais tardar, no prazo de sete dias a contar da recepção da bagagem: em caso de atraso, a reclamação deve ser feita no prazo de 7 dias a partir da data em que a bagagem foi entregue. Ver tarifas ou condições de transporte relativos ao transporte não internacional.

8. Este bilhete é válido para transporte durante um ano a partir da data de emissão, salvo disposição em contrário neste bilhete, nas tarifas da transportadora, condições de transporte, ou em regulamentos relacionados. A tarifa para o transporte neste âmbito está sujeita a alterações antes do início do transporte. A transportadora pode recusar o transporte se a tarifa aplicável não tiver sido paga.

9. A transportadora se compromete a envidar os melhores esforços para transportar o passageiro e a sua bagagem com presteza razoável. As horas indicadas na tabela de horários ou em outro lugar não são garantidas e não fazem parte deste contrato. Em caso de necessidade, a transportadora pode, sem aviso prévio, substituir transportadoras ou aviões alternativos, e pode alterar ou omitir escalas indicadas no bilhete. Os horários estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. A transportadora não assume qualquer responsabilidade por fazer ligações.

10. O passageiro deverá cumprir os requisitos de viagem do governo, apresentar os documentos de saída, entrada e outros necessários e chegar ao aeroporto na hora indicada pela transportadora ou, se uma hora não estiver indicada, cedo o suficiente para completar os procedimentos de partida.

11. O passageiro aceita a responsabilidade por todos os custos e taxas relacionadas a esta reserva que possam surgir numa fase posterior, tal como o custo de um serviço adicional ou alteração de bilhete e autoriza o uso do seu cartão de crédito para cobrir esses custos.

12. Nenhum agente, empregado ou representante da transportadora tem autoridade para alterar, modificar ou dispensar qualquer disposição deste contrato.

A transportador reserva-se o direito de recusar o transporte de qualquer pessoa que tenha adquirido um bilhete em violação da lei aplicável ou das tarifas, regras ou regulamentos da transportadora.